A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) adota, no artigo 5º, inciso I, uma definição ampla de dados pessoais, os quais são descritos como informações vinculadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Dessa forma, além das informações básicas de identificação, como nome, número de Registro Geral (RG) ou Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, também são considerados dados pessoais outros dados relacionados a uma pessoa natural, como seus padrões de consumo, aparência e aspectos de sua personalidade.

De acordo com o artigo 12, parágrafo 2º, da LGPD, também podem ser classificados como dados pessoais aqueles utilizados para a formação do perfil comportamental de uma pessoa natural, desde que identificada.

A LGPD assegura a proteção de todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, independentemente de estarem em formato físico ou digital. Portanto, é importante ressaltar que a LGPD não abrange os dados titularizados por pessoas jurídicas, uma vez que tais informações não são classificadas como dados pessoais conforme os termos da Lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) aborda o manejo de informações pessoais de pessoas naturais, estipulando as circunstâncias nas quais esses dados podem ser legitimamente utilizados por terceiros e estabelecendo medidas para resguardar os titulares dos dados contra usos impróprios. A Lei é aplicável tanto ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais quanto por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Conforme estipulado no artigo 1º, seu propósito é salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento livre da personalidade da pessoa natural.

Com a implementação da LGPD, a manipulação de dados pessoais é autorizada quando ocorrer qualquer uma das condições estipuladas pela lei, como aquelas descritas em seu artigo 7º, ou, no caso de dados pessoais sensíveis, as condições previstas no artigo 11. É importante observar, de acordo com o artigo 7º, parágrafo 4º, que a LGPD se aplica também aos dados de acesso público e àqueles que foram claramente tornados públicos pelos titulares, desde que se respeitem os princípios gerais e os direitos dos titulares conforme estabelecidos na Lei.

O site oficial da LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, pode ser acessado por meio deste link.

O site oficial da ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pode ser acessado por meio deste link.

Para exercer seus direitos sob a LGPD, você pode entrar em contato com o controlador dos seus dados pessoais, que é a entidade responsável pelo tratamento das informações. Os titulares dos dados têm direito de acessar, corrigir, excluir, portar e obter informações sobre o tratamento de seus dados.

Além disso, a LGPD estabelece o direito de revogar o consentimento, solicitar a revisão de decisões automatizadas, entre outros. Recomenda-se verificar a política de privacidade da empresa ou instituição para obter informações específicas sobre como exercer esses direitos.

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